Pergunta

22/02/2012, às 19:07:31
Natal / RN

Francisco C. Cosme de Oliveira perguntou:

Boa noite, gostaria de saber se o trabalhador horista, ou seja, aquele que recebe por horas trabalhadas, tem direito a 30 dias de férias ao completar 12 meses de trabalho, ou se a quantidade de dias a que terá direito a férias é proporcional a quantidade de horas que ele trabalha por dia. Obrigado.
23/02/2012, às 07:24:35
Natal / RN
Consultor(a) Aderson Freitas Barros respondeu:
Artigo 129 da CLT: Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de ferias (30 dias), sem prejuízo de sua remuneração. Artigo 7º da CF 88 § XVII E assegurado a todo trabalhador o gozo de suas ferias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário.
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